É de extrema importância o respeito ao Direito do Consumidor para assegurar que o indivíduo seja tratado de maneira justa e equilibrada pelas empresas ou profissionais com os quais se relaciona.
Nosso escritório está empenhado em proteger seus direitos, fornecendo assistência especializada em questões relacionadas a:
Distrato de Imóveis na Planta por culpa da Construtora: Quais são meus direitos?
Frequentemente, quando se trata de cancelamento de contrato por responsabilidade da construtora, em cerca de 90% dos casos, a causa é o atraso na entrega do imóvel.
Nesse momento, a construtora que lhe vendeu o imóvel na planta é obrigada a dar de volta todo o dinheiro que você pagou até agora, dentro de um prazo de até 60 dias corridos.
Além disso, caso você tenha tido gastos com ITBI (imposto de transmissão de bens imóveis), Registro Imobiliário e comissão de corretagem, por exemplo, esses valores também serão devolvidos.
Esse valor será corrigido monetariamente e acrescido de multa, afinal, o atraso na entrega do imóvel pela construtora é uma infração contratual, e o fato é que deve haver uma penalização por isso.
Distrato de Imóveis na Planta por Iniciativa do Consumidor
Quando você opta por desistir da compra de um imóvel na planta por conta própria, ou seja, por sua própria decisão, o primeiro passo que você precisa tomar é:
Analisar o contrato de promessa de compra e venda e verificar se existe uma cláusula relacionada ao Patrimônio de Afetação.
O Patrimônio de Afetação é uma forma de “proteção patrimonial”. Trata-se de uma medida legal em projetos imobiliários que separa o dinheiro e os ativos do projeto do restante dos recursos da construtora.
Isso serve para proteger os compradores, garantindo que o dinheiro destinado a esse projeto específico não seja afetado por problemas financeiros da construtora em outras áreas.
Distrato Imobiliário: Solução Amigável
Antes de iniciar um processo judicial, buscamos resolver a rescisão do seu contrato de forma amigável com a loteadora ou construtora. Utilizamos técnicas jurídicas de negociação para garantir que você recupere um valor justo. Continuamos a negociação durante o processo, visando sua satisfação e agilizando a recuperação do seu investimento.
Furto de Veículo no Estacionamento de Estabelecimento Comercial
Sim, o estabelecimento comercial é responsável por furtos de veículos que ocorrem em seu estacionamento. A responsabilidade do estabelecimento é garantida em estacionamentos de shopping centers e supermercados pois o estacionamento é um elemento essencial para os clientes.
Em outros estacionamentos, como de lanchonetes, academias e pequenas lojas, a responsabilidade do estabelecimento depende de algumas circunstâncias, como a expectativa razoável de proteção, se o estacionamento é exclusivo para clientes e possui sistema de vídeo muito possivelmente o estabelecimento deverá arcar com os prejuízos causados ao consumidor.
Para fazer valer o direito, o consumidor deve:
- Guardar o ticket de estacionamento ou Valet;
- Produzir provas em seu favor, como depoimento de testemunhas;
- Guardar todos os comprovantes de compras no estabelecimento e despesas efetuadas durante a estada do automóvel no estacionamento do local;
- Registrar o caso na delegacia, fazendo um Boletim de Ocorrência;
- Tentar um acordo com o responsável pelo estacionamento e registrar as tratativas.
Responsabilidade Material e Moral de Concessionária de Serviço Público por Acidente em razão de Animal na Via
As concessionárias de rodovias são responsáveis por indenizar os prejuízos decorrentes de acidentes causados por animais nas pistas.
A responsabilidade é independente da existência de culpa. A concessionária é presumidamente responsável por manter a segurança da via e deve comprovar alguma excludente de sua responsabilidade, caso contrário terá de arcar com o prejuízo injustamente sofrido pelo motorista.
Cancelamento de Vôos
O cancelamento de voo gera uma série de consequências ao consumidor. Aliás, em muitos casos sequer sabemos onde encontrar informações sobre o cancelamento do voo. Se você quer saber mais detalhes sobre seu reembolso, como realizar a alteração da passagem e obter indenização procure nosso corpo jurídico especializado.
Cancelamento de Voo: Seus Direitos e Como Proceder
Se a companhia aérea cancelar seu voo e informar com antecedência, siga estas etapas:
- Entre em contato: Utilize o atendimento ao cliente para esclarecer dúvidas
- Reacomodação: Pergunte sobre opções de reacomodação em outro voo.
- Revise seus planos: Ajuste reservas de hotel, aluguel de carro e compromissos.
- Solicite reembolso: Se a reacomodação não for adequada, peça o reembolso integral.
- Mantenha registros: Guarde números de protocolo, e-mails, mensagens e recibos relacionados ao cancelamento.
Cancelamento de Voo de Última Hora: O Que Fazer
Se o cancelamento do voo for informado em cima da hora, siga estas etapas:
- Busque informações: Vá ao balcão de atendimento no aeroporto para esclarecer dúvidas.
- Reacomodação: Pergunte sobre opções de reacomodação em outro voo.
- Atualizações: Mantenha-se informado sobre o status do voo
- Reembolso: Se a espera for superior a quatro horas e você optar por não viajar, solicite o reembolso integral.
- Direitos do passageiro: Conheça seus direitos e guarde provas caso sejam violados.
- Documentação: Guarde todos os documentos e registros relacionados ao cancelamento.
Proteja seus direitos e minimize transtornos com essas orientações.
Overbooking
Overbooking é quando a companhia aérea vende mais passagens do que o avião pode acomodar. Isso acontece por desorganização, troca de aeronaves ou uma taxa de desistência que não se concretiza.
Esse problema pode causar grandes transtornos para os passageiros, como perder compromissos importantes ou sofrer prejuízos financeiros.
O overbooking pode causar prejuízos para os passageiros, que podem perder compromissos importantes ou sofrer prejuízos financeiros, o que pode ensejar uma ação na Justiça.
Problemas com Planos de Saúde
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a negativa de cobertura é abusiva quando o plano de saúde não cobre procedimentos ou medicamentos necessários para o tratamento de doenças previstas no contrato. A recusa indevida de cobertura pode causar abalo moral ao paciente, violando os seus direitos da personalidade. O dano moral causado pela negativa de cobertura é chamado de dano in re ipsa, o que significa que basta demonstrar a quebra contratual para obter a indenização.
O processo para solicitar a indenização por dano moral normalmente é ajuizado no Juizado Especial Cível, no prazo de cinco anos a partir da data da negativa. O juiz pode determinar que o plano de saúde cubra o procedimento e indenize o paciente pelos danos materiais e danos morais injustamente suportados.
Fraudes Bancárias
As instituições financeiras são responsáveis objetivamente pelos danos causados por fraudes bancárias, de acordo com a Súmula 479 do STJ. Isso significa que os bancos são responsáveis por danos causados por terceiros, como a abertura de contas, transferências ilegais via PIX, vazamento de dados bancários sigilosos, empréstimos fraudulentos e etc.
A responsabilidade das instituições financeiras decorre do risco do empreendimento. Os bancos devem garantir a segurança e a legitimidade das suas operações, para diminuir a possibilidade de causar prejuízos aos consumidores.
O consumidor tem direito à reparação integral dos danos causados por fraudes bancárias, incluindo a devolução dos valores subtraídos e possíveis indenizações por danos morais e materiais.
Cobranças Indevidas/ Inscrição Indevida no Serasa
Sim, a inscrição indevida de um nome em um cadastro de inadimplentes gera o direito a indenização por danos morais. Nestes casos, o dano moral é presumido, ou seja, não é necessário provar o prejuízo sofrido, a indenização é justificada pela própria ilicitude do ato. A inscrição indevida em um cadastro restritivo gera danos morais, mesmo se houver uma inscrição preexistente (desde que está também seja indevida). A manutenção do nome em um cadastro de inadimplentes após a quitação da dívida também gera dano moral. O valor da indenização por danos morais é, em geral, entre 1 e 50 salários mínimos. No entanto, o tema é discutido, principalmente quando envolve grandes empresas ou prejuízos de grande valor que o consumidor consegue efetivamente provar.
Entre em contato e fale com um advogado agora mesmo
Sobre Nós
Com sede na Zona Norte da Capital de São Paulo, o escritório Ercules e Silva Sociedade de Advogados conta com profissionais extremamente qualificados e especializados nos diversos ramos do Direito. Nossa atuação é estratégica, assertiva e responsável.
Prezamos pela excelência do atendimento e pela transparência em todas as fases do procedimento administrativo e judicial.
Entregamos a solução mais adequada e eficaz, alinhada com o resultado almejado pelos clientes nas mais diversas questões jurídicas conforme a necessidade de cada caso em concreto.
Dr. Erickson Ercules
Advogado residente na cidade de São Paulo/SP com atuação em todo Brasil, iniciou sua jornada acadêmica em 2014, Graduando-se em Direito pela Universidade Paulista UNIP, com passagens profissionais na Superintendência Regional de Policia Federal em São Paulo/SP (DELEPREV – Delegacia Especializada em crimes Previdenciários), com passagens pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo/SP, com especialização em negócios jurídicos Imobiliários pela Escola Brasileira de Direito – EBRADI, Pós Graduado em Direito Público e Internacional pela Faculdade LEGALE/SP – Especializado em Liderança e Gestão de Pessoas pela PUC-RS – (Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul).
Dra. Rauanny Silva
Advogada residente na cidade de São Paulo/SP, com atuação em todo o Brasil. Iniciou sua carreira acadêmica em 2012 graduando-se pela Universidade Nove de Julho em 2016.
► Especialista em Direito Previdenciário e Planejamento de Aposentadorias pela Faculdade Legale;
► Direito e Processo do Trabalho;
► Direito Penal e Processual Penal;
► Especialização em Oratória com PNL.
5 Estrelas no Google
Equipe Especializada em Direito do Consumidor
Estacionamento Próprio
Atendimento Personalizado e Exclusivo
Mais de 250 processos Ativos
Atendimento On-line
Estamos preparados para te atender nos mais diversos cenários
► Direito Imobiliário;
► Contratos e Certidões Imobiliárias;
► Direito Trabalhista;
► Previdenciário;
► Direito de Família;
► Inventário e Partilha;
► Direito Criminal;
► Direito do Consumidor;
► Direito Tributário;
► Assessoria Jurídica para Empresas.
Entre em Contato
Nossa Localização
Rua Maria Amália Lopes Azevedo, 250 – Sala 3 – Tremembé – São Paulo/SP CEP 02350-001